Resposta rápida
Não necessariamente. Segundo o STJ (Tema 480), o cumprimento individual pode ser proposto no foro do domicílio do servidor ou no juízo que julgou a ação coletiva.
Precisa propor o cumprimento de uma sentença coletiva?
Falar pelo WhatsAppO que o STJ decidiu
Para o STJ, os efeitos da sentença coletiva não ficam limitados ao território do juízo que a proferiu, mas ao que foi decidido e a quem foi beneficiado. Por isso, o servidor pode escolher o foro do seu domicílio.
Como isso funciona contra a União
O cumprimento é proposto na Justiça Federal com jurisdição sobre o domicílio do servidor. Com o processo eletrônico, são usadas cópias das principais peças da ação coletiva:
- Petição inicial.
- Sentença e acórdãos.
- Certidão de trânsito em julgado.
Onde ajuizar não é o mesmo que quem pode executar
A escolha do foro não amplia o alcance da decisão. Se o servidor não está entre os beneficiários, por exemplo por estar fora da base territorial do sindicato, mudar o foro não resolve.
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Servidor não filiado pode executar sentença coletiva?
Saiba mais sobre cumprimento de sentenças
Domicílio ou juízo da ação coletiva: o que considerar
As duas opções são válidas, mas a escolha deve considerar o caso concreto:
- Foro do domicílio: costuma facilitar o acompanhamento e evita a sobrecarga do juízo que julgou a ação coletiva, onde podem tramitar milhares de execuções da mesma categoria.
- Juízo da ação coletiva: conhece o título e as discussões já decididas no processo, o que pode ajudar em questões de cálculo e de abrangência.
- Valor da causa: conforme o valor, pode haver discussão sobre o cabimento do Juizado Especial Federal ou da vara comum, e o entendimento varia entre as seções judiciárias.
E quando o servidor já faleceu?
Os herdeiros ou o espólio também podem propor o cumprimento individual. Nesse caso, além das peças da ação coletiva, são juntados os documentos do falecimento e da sucessão. Veja como herdeiros recebem precatório ou RPV.
Atenção ao prazo
Escolher o foro não altera o prazo: em regra, o cumprimento individual deve ser proposto em até cinco anos do trânsito em julgado da ação coletiva. Veja o prazo para executar sentença coletiva contra a União.
Como o escritório pode ajudar
O escritório verifica se o servidor é beneficiário da decisão e propõe o cumprimento no foro adequado, com as peças necessárias da ação coletiva. O escritório presta atendimento jurídico a servidores públicos federais de todo o Brasil, de forma 100% digital, a partir de Brasília/DF.
Quer saber onde e como executar a sua sentença?
Falar pelo WhatsAppPerguntas frequentes
Preciso morar no Distrito Federal para executar uma ação que tramitou em Brasília?
Não. Em regra, o servidor pode propor o cumprimento no foro do seu domicílio, desde que esteja entre os beneficiários da decisão.
O processo físico da ação coletiva atrapalha?
Não costuma atrapalhar. O cumprimento é instruído com cópias das principais peças da ação coletiva, como petição inicial, sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado.
Já existe execução do sindicato. Posso propor a minha?
Antes, é preciso verificar se você foi incluído na execução coletiva. Pedidos em duplicidade podem ser extintos por litispendência.