Resposta rápida

Não necessariamente. Segundo o STJ (Tema 480), o cumprimento individual pode ser proposto no foro do domicílio do servidor ou no juízo que julgou a ação coletiva.

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O que o STJ decidiu

Para o STJ, os efeitos da sentença coletiva não ficam limitados ao território do juízo que a proferiu, mas ao que foi decidido e a quem foi beneficiado. Por isso, o servidor pode escolher o foro do seu domicílio.

Como isso funciona contra a União

O cumprimento é proposto na Justiça Federal com jurisdição sobre o domicílio do servidor. Com o processo eletrônico, são usadas cópias das principais peças da ação coletiva:

  • Petição inicial.
  • Sentença e acórdãos.
  • Certidão de trânsito em julgado.

Onde ajuizar não é o mesmo que quem pode executar

A escolha do foro não amplia o alcance da decisão. Se o servidor não está entre os beneficiários, por exemplo por estar fora da base territorial do sindicato, mudar o foro não resolve.

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Servidor não filiado pode executar sentença coletiva?

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Domicílio ou juízo da ação coletiva: o que considerar

As duas opções são válidas, mas a escolha deve considerar o caso concreto:

  • Foro do domicílio: costuma facilitar o acompanhamento e evita a sobrecarga do juízo que julgou a ação coletiva, onde podem tramitar milhares de execuções da mesma categoria.
  • Juízo da ação coletiva: conhece o título e as discussões já decididas no processo, o que pode ajudar em questões de cálculo e de abrangência.
  • Valor da causa: conforme o valor, pode haver discussão sobre o cabimento do Juizado Especial Federal ou da vara comum, e o entendimento varia entre as seções judiciárias.

E quando o servidor já faleceu?

Os herdeiros ou o espólio também podem propor o cumprimento individual. Nesse caso, além das peças da ação coletiva, são juntados os documentos do falecimento e da sucessão. Veja como herdeiros recebem precatório ou RPV.

Atenção ao prazo

Escolher o foro não altera o prazo: em regra, o cumprimento individual deve ser proposto em até cinco anos do trânsito em julgado da ação coletiva. Veja o prazo para executar sentença coletiva contra a União.

Como o escritório pode ajudar

O escritório verifica se o servidor é beneficiário da decisão e propõe o cumprimento no foro adequado, com as peças necessárias da ação coletiva. O escritório presta atendimento jurídico a servidores públicos federais de todo o Brasil, de forma 100% digital, a partir de Brasília/DF.

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Perguntas frequentes

Preciso morar no Distrito Federal para executar uma ação que tramitou em Brasília?

Não. Em regra, o servidor pode propor o cumprimento no foro do seu domicílio, desde que esteja entre os beneficiários da decisão.

O processo físico da ação coletiva atrapalha?

Não costuma atrapalhar. O cumprimento é instruído com cópias das principais peças da ação coletiva, como petição inicial, sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado.

Já existe execução do sindicato. Posso propor a minha?

Antes, é preciso verificar se você foi incluído na execução coletiva. Pedidos em duplicidade podem ser extintos por litispendência.

Sobre o autor

Diego Anfiloquio é advogado com atuação dedicada a servidores públicos federais, pensionistas e herdeiros, com foco em cumprimento de sentenças coletivas, habilitação de herdeiros, precatórios e RPVs.

OAB/DF 79.462 · OAB/SC 67.830

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