Ação dos 28,86%: quem tem direito e como executar?

A origem do reajuste

Em 1993, as Leis nº 8.622 e nº 8.627 resultaram em reajuste de 28,86% para os militares, enquanto os servidores civis receberam percentuais menores. O STF reconheceu o direito dos civis à diferença, descontados os reajustes já recebidos.

Quem tem direito ao 28,86%

O STF consolidou o entendimento de que o reajuste concedido aos militares se estende aos servidores civis do Poder Executivo federal, observadas as compensações (Súmula Vinculante 51 do STF).

Em regra, têm direito:

• Servidores civis federais em atividade no período do reajuste, inclusive os que depois se aposentaram.
• Servidores já aposentados na época, quanto aos reflexos nos proventos.
• Pensionistas, quanto aos reflexos na pensão.
• Herdeiros, em processos com valores reconhecidos e ainda não pagos.

Em regra, não têm diferença a receber:

• Carreiras que já receberam reajuste igual ou superior pelas mesmas leis.
• Quem já recebeu os valores por acordo administrativo ou em processo concluído (MP nº 1.704/1998).
• Quem ingressou no serviço público após junho de 1998, já que as diferenças pagas pela MP nº 1.704/1998 se referem ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998.
• Parcelas atingidas pela prescrição.

28,86% e os militares

A diferença nasceu da forma como o mesmo reajuste de 1993 foi aplicado a militares e civis.

Pensionistas e herdeiros

• Pensionistas podem ter direito aos reflexos na pensão.
• Herdeiros podem se habilitar em processos do servidor falecido para receber valores ainda não pagos.

Como funciona a habilitação de herdeiros →

Atenção à prescrição

Como o tema é antigo, muitas diferenças já foram pagas ou estão prescritas. O que existe hoje, em regra, são execuções residuais e valores ainda não levantados em processos antigos. Cada caso precisa ser verificado.

Documentos mais pedidos

• Documentos pessoais do servidor, pensionista ou herdeiro.
• Fichas financeiras e contracheques do período.
• Comprovação do vínculo funcional.
• Ato de concessão da pensão ou certidão de óbito, conforme o caso.

Saiba mais sobre Direito dos Servidores Públicos →

Como o escritório pode ajudar

O escritório localiza processos antigos, verifica valores ainda não pagos e faz a habilitação de herdeiros quando necessário. Com sede no Distrito Federal, o escritório oferece atendimento de advogado para servidores públicos em Brasília e, de forma 100% digital, em todo o Brasil.