Como funciona a habilitação de herdeiros em ação judicial contra a União?

Quando a habilitação é necessária

• A ação foi julgada favoravelmente, mas o servidor faleceu antes de receber.
• Há precatório ou RPV expedido em nome do falecido.
• A ação ainda está em andamento.
• O servidor era beneficiário de uma ação coletiva e faleceu antes da execução individual.

Como funciona o procedimento

1. Comunicação do óbito ao juízo, com a certidão de óbito.
2. Pedido de habilitação, com os documentos dos herdeiros (arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil).
3. Manifestação da União sobre o pedido.
4. Decisão do juiz, que reconhece os sucessores e permite o prosseguimento do processo.

Em precatórios e RPVs, a habilitação também permite substituir o beneficiário da requisição e, depois, pedir a liberação dos valores.

Precatório ou RPV de familiar falecido →

Alvará judicial para receber precatório de falecido →

Habilitação não é inventário

O inventário trata de toda a herança. A habilitação trata apenas do processo em que existe o crédito. Em alguns casos, o juiz aceita a habilitação diretamente pelos herdeiros; em outros, exige o inventário ou a escritura de partilha.

Documentos mais pedidos

• Certidão de óbito.
• RG e CPF dos herdeiros.
• Certidões de casamento ou de nascimento, ou escritura de união estável.
• Inventário, partilha ou escritura de inventário, quando houver.
• Procurações dos herdeiros.

Cada juízo pode fazer exigências próprias.

Por que não adiar

Enquanto a habilitação não é feita, o processo fica parado e os valores não podem ser liberados. Créditos contra a União também estão sujeitos a prazos, e processos parados podem ser arquivados.

Saiba mais sobre a habilitação de herdeiros →

Como o escritório pode ajudar

O escritório localiza o processo, organiza a documentação dos herdeiros, faz o pedido de habilitação e acompanha o caso até a liberação dos valores. O atendimento é 100% digital, para famílias de todo o Brasil.

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