Resposta rápida
Na esfera federal, créditos de até 60 salários mínimos por beneficiário são pagos por RPV, em prazo curto. Acima desse limite, o pagamento é feito por precatório, que segue o orçamento da União e pode levar mais de um ano.
| Item | RPV | Precatório |
|---|---|---|
| Limite | Até 60 salários mínimos por beneficiário | Acima de 60 salários mínimos por beneficiário |
| Prazo de pagamento | Até 60 dias após a requisição | Apresentado até 1º de fevereiro, pago até o fim do ano seguinte. Se apresentado depois, o pagamento fica para o segundo ano seguinte (EC 136/2025) |
| Ordem | Pago conforme as requisições, sem fila do orçamento anual | Ordem cronológica, com preferência para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência |
Valores de referência para créditos contra a União. Estados e municípios podem fixar limites próprios de RPV.
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Falar pelo WhatsAppO que é RPV
A requisição de pequeno valor é usada para créditos até o limite legal. Na Justiça Federal, o pagamento deve ocorrer em até 60 dias após a requisição.
O que é precatório
O precatório é usado para valores acima do limite da RPV. Com a EC 136/2025, os precatórios apresentados até 1º de fevereiro devem ser pagos até o final do ano seguinte. Os apresentados depois dessa data ficam para o segundo ano seguinte, observada a ordem cronológica.
Como o limite é calculado
O limite considera o crédito de cada beneficiário. Em processos com vários servidores ou herdeiros, o valor total pode gerar várias RPVs, se a parte de cada um ficar dentro do limite.
Quando o crédito ultrapassa o limite, pode ser possível renunciar ao excedente para receber por RPV. Essa escolha deve ser avaliada caso a caso.
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Preferências no pagamento
Idosos a partir de 60 anos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência têm prioridade no pagamento de precatórios, até o triplo do limite da RPV. O restante segue a ordem cronológica.
Em regra, a preferência é pessoal e não passa aos herdeiros, que podem ter direito à prioridade por condição própria.
Imposto de renda
RPVs e precatórios podem ter retenção de imposto de renda, conforme a natureza da verba. Parcelas remuneratórias costumam ser tributadas e, quando se referem a vários anos, seguem em regra a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente.
E se o titular faleceu?
O crédito passa aos herdeiros, mas o pagamento depende de habilitação e de autorização judicial.
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Como o escritório pode ajudar
O escritório confere o enquadramento do crédito, os valores requisitados e o andamento do pagamento, inclusive pedidos de preferência. Com sede em Brasília, a Anfiloquio Advocacia é um escritório de advocacia para servidores públicos no DF, com atendimento 100% digital em todo o Brasil.
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