Resposta rápida
Em regra, cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente de quando o servidor soube da decisão. A contagem, porém, pode ser afetada pelo histórico do processo.
Não sabe se ainda está no prazo?
Falar pelo WhatsAppQual é o prazo
Ações contra a União estão sujeitas ao prazo de cinco anos (Decreto nº 20.910/1932), e a execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150 do STF). Por isso, o cumprimento individual também deve ser proposto, em regra, em cinco anos.
Quando o prazo começa
O prazo começa no trânsito em julgado da sentença coletiva, isto é, quando ela deixa de admitir recurso. Não é necessária a divulgação ampla da decisão (Tema 877 do STJ).
O que pode alterar a contagem
- Atos praticados pelo sindicato ou pela associação depois do trânsito em julgado, como a execução coletiva.
- Decisões tomadas no próprio processo coletivo sobre o prazo.
- Ação individual anterior do servidor sobre o mesmo direito.
- Dúvidas sobre a data efetiva do trânsito em julgado, quando houve recursos parciais.
O efeito de cada um desses fatores depende da análise do processo.
A execução do sindicato me inclui?
Nem sempre. A execução coletiva pode abranger só parte dos beneficiários. É preciso verificar no processo quem foi incluído e como isso afeta o prazo de quem ficou de fora.
O que conferir antes de concluir que o prazo passou
- A data do trânsito em julgado, na certidão do processo.
- Se houve execução coletiva e quem ela abrangeu.
- Se o servidor já tem ação própria sobre o mesmo direito.
- Se há decisões no processo coletivo sobre o prazo.
Cumprimento individual de sentença coletiva: o que é
Como o escritório pode ajudar
O escritório confere a data do trânsito em julgado, as execuções já propostas e o histórico do processo coletivo para verificar se ainda é possível executar. Com sede no Distrito Federal, o escritório oferece atendimento de advogado para servidores públicos em Brasília e, de forma 100% digital, em todo o Brasil.
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