Ações coletivas e cumprimento de sentença
Sindicatos e associações podem obter, em ações coletivas, o reconhecimento de direitos que alcançam a categoria. O reconhecimento, porém, em regra não gera pagamento automático: é necessária a fase de cumprimento, em que o crédito de cada beneficiário é individualizado, observados os limites da decisão.
- Cumprimento individual de sentença coletivao que é e quem pode executar
- Atuação para sindicatos e associaçõessuporte jurídico a entidades representativas
Diferenças remuneratórias
Parte relevante das demandas de servidores federais envolve parcelas, gratificações e índices que deixaram de ser corretamente pagos ou incorporados. Cada tese tem fundamento, alcance e público próprios, e a existência de diferenças depende da situação funcional de cada servidor.
- BEPATA — Bônus de Eficiência da Receita Federallimitações, Tema 332 da TNU e reflexos em 13º e férias
- Ação dos 28,86%quem pode ter direito e como executar
Outros temas, como RAV, GIFA e 3,17%, serão incorporados a esta seção à medida que os respectivos conteúdos forem publicados.
Aposentados e pensionistas
Aposentados e pensionistas podem ter situações jurídicas próprias — especialmente quando há direito à paridade — tanto em teses remuneratórias quanto em execuções de títulos coletivos. A análise considera a data de concessão do benefício, a regra aplicável e os pagamentos já realizados.
- Direitos de pensionistas em execuções contra a União
- Aposentadoria do servidor público federalparidade, integralidade e revisão
Herdeiros de servidores
O falecimento do servidor no curso de um processo não extingue o crédito reconhecido: ele passa a depender da habilitação dos sucessores. O mesmo ocorre com precatórios e RPVs já expedidos em nome do servidor.
RPV e precatórios
Encerrada a apuração, o pagamento pela União ocorre por Requisição de Pequeno Valor ou por precatório, conforme o montante. Cada via tem procedimento e dinâmica próprios de expedição e pagamento.
- Diferença entre RPV e precatórioo que muda na prática
Aposentadoria do servidor federal
Requisitos, regras de transição, averbação de tempo, abono de permanência e revisão do benefício exigem análise da vida funcional e contributiva de cada servidor.
- Aposentadoria do servidor público federalplanejamento, requisitos e revisão
Conteúdos e análises
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