Resposta rápida
Em regra, conta o crédito individual de cada beneficiário, e não o total da ação. Segundo o Supremo Tribunal Federal, executar separadamente o crédito de cada servidor não é o fracionamento proibido pela Constituição.
Tem crédito em uma ação coletiva de servidores?
Falar pelo WhatsAppO que define RPV ou precatório
Na esfera federal, créditos de até 60 salários mínimos são pagos por RPV; acima disso, por precatório (art. 100 da Constituição).
Precatório ou RPV de familiar falecido
A Constituição proíbe dividir o valor de uma execução para encaixar parte dele como RPV. A questão é como essa regra se aplica às ações coletivas.
Na ação coletiva, conta o crédito de cada servidor
A sentença coletiva reconhece um direito comum, mas o crédito de cada servidor é individual e calculado conforme a sua situação. Por isso, o enquadramento considera o valor de cada beneficiário.
O Supremo Tribunal Federal entende que esse critério vale inclusive quando a execução é promovida pelo sindicato em nome dos servidores.
RPV ou precatório: qual a diferença?
A parte incontroversa pode ser paga antes?
Sim. Quando a União contesta apenas parte do valor, a parte não contestada pode ser requisitada antes (Tema 28 do STF). Para definir se o pagamento será por RPV ou precatório, porém, considera-se o valor total executado.
Como são calculados os valores de uma sentença coletiva?
Saiba mais sobre cumprimento de sentenças
Como o escritório pode ajudar
O escritório acompanha o cumprimento individual da sentença coletiva e confere o valor de cada beneficiário e a forma de pagamento. Com sede em Brasília, a Anfiloquio Advocacia é um escritório de advocacia para servidores públicos no DF, com atendimento 100% digital em todo o Brasil.
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