Resposta rápida

Em regra, conta o crédito individual de cada beneficiário, e não o total da ação. Segundo o Supremo Tribunal Federal, executar separadamente o crédito de cada servidor não é o fracionamento proibido pela Constituição.

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O que define RPV ou precatório

Na esfera federal, créditos de até 60 salários mínimos são pagos por RPV; acima disso, por precatório (art. 100 da Constituição).

Precatório ou RPV de familiar falecido

A Constituição proíbe dividir o valor de uma execução para encaixar parte dele como RPV. A questão é como essa regra se aplica às ações coletivas.

Na ação coletiva, conta o crédito de cada servidor

A sentença coletiva reconhece um direito comum, mas o crédito de cada servidor é individual e calculado conforme a sua situação. Por isso, o enquadramento considera o valor de cada beneficiário.

O Supremo Tribunal Federal entende que esse critério vale inclusive quando a execução é promovida pelo sindicato em nome dos servidores.

RPV ou precatório: qual a diferença?

A parte incontroversa pode ser paga antes?

Sim. Quando a União contesta apenas parte do valor, a parte não contestada pode ser requisitada antes (Tema 28 do STF). Para definir se o pagamento será por RPV ou precatório, porém, considera-se o valor total executado.

Como são calculados os valores de uma sentença coletiva?

Saiba mais sobre cumprimento de sentenças

Como o escritório pode ajudar

O escritório acompanha o cumprimento individual da sentença coletiva e confere o valor de cada beneficiário e a forma de pagamento. Com sede em Brasília, a Anfiloquio Advocacia é um escritório de advocacia para servidores públicos no DF, com atendimento 100% digital em todo o Brasil.

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Sobre o autor

Diego Anfiloquio é advogado com atuação dedicada a servidores públicos federais, pensionistas e herdeiros, com foco em cumprimento de sentenças coletivas, habilitação de herdeiros, precatórios e RPVs.

OAB/DF 79.462 · OAB/SC 67.830

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