Alvará judicial para receber precatório de falecido: como solicitar?

O que acontece com o precatório após o falecimento?

O crédito faz parte da herança e passa aos herdeiros. Depois que o óbito é comunicado ao processo, o valor costuma ficar bloqueado até que os sucessores sejam regularizados.

Quando o alvará judicial é usado?

• No próprio processo do precatório, depois da habilitação dos herdeiros.
• Em pedido próprio, sem inventário, apenas quando o crédito se enquadra nas hipóteses da Lei nº 6.858/1980, à qual se refere o art. 666 do Código de Processo Civil.
• No inventário, quando o juiz autoriza o levantamento pelo espólio.

Essa legislação não é uma autorização genérica para levantar qualquer precatório sem inventário. Sua aplicação depende do enquadramento legal do crédito e das circunstâncias concretas, como o valor, a existência de outros bens e o entendimento do juízo.

Habilitação dos herdeiros ou espólio?

Se não há inventário, os próprios herdeiros podem pedir a habilitação no processo (arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil). Se há inventário aberto, quem atua é o espólio, representado pelo inventariante.

Saiba mais sobre a habilitação de herdeiros →

Documentos mais pedidos

• Certidão de óbito.
• Documentos de identificação e CPF dos herdeiros.
• Certidões de nascimento ou de casamento.
• Inventário ou partilha, se houver.
• Número do processo e do precatório.

O juízo pode pedir outros documentos, conforme o caso.

Como o valor é liberado?

Com os herdeiros regularizados, o juiz expede o alvará ou determina a transferência para a conta de cada sucessor, na proporção que lhe couber. Se o precatório ainda não foi pago, o pagamento passa a ser destinado aos herdeiros.

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Como o escritório pode ajudar

O escritório verifica a situação do precatório, organiza a documentação, faz a habilitação dos herdeiros e o pedido de alvará. O atendimento é 100% digital, para herdeiros de todo o Brasil.