Abono de permanência: quem tem direito

Resposta rápida

Tem direito o servidor que já cumpriu os requisitos para se aposentar voluntariamente e decide continuar trabalhando. O abono devolve, na prática, o valor da contribuição previdenciária. Se começou a ser pago com atraso, os valores dos últimos cinco anos podem ser cobrados.

Já podia se aposentar e não recebe o abono?

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O que é o abono de permanência

É um valor pago ao servidor que poderia se aposentar, mas continua na ativa. Ele equivale, em regra, à contribuição previdenciária descontada no contracheque. É um incentivo para o servidor experiente continuar trabalhando.

Quem tem direito

Servidor que já cumpriu todos os requisitos para a aposentadoria voluntária.
E que optou por continuar em atividade.

Como pedir

O pedido é feito ao setor de pessoal do órgão ou pelo SouGov. O ideal é pedir assim que completar os requisitos.

Recebeu com atraso? Dá para cobrar

É comum o abono começar a ser pago meses ou anos depois de o servidor ter completado os requisitos. A diferença pode ser cobrada, em geral dos últimos cinco anos, com correção.

Incide imposto de renda?

Sim. Os tribunais superiores entendem que o abono tem natureza de remuneração, por isso há desconto de imposto de renda.

Como o escritório pode ajudar

Conferimos a data em que os requisitos foram cumpridos, calculamos os atrasados e fazemos o pedido ao órgão ou a ação judicial. Atendimento pelo WhatsApp, em todo o Brasil.

Perguntas frequentes

O abono entra na aposentadoria?

Não. Ele é pago só enquanto o servidor continua trabalhando e termina com a aposentadoria.

Servidor estadual ou municipal também recebe?

Muitos entes preveem o abono, mas as regras variam conforme a lei local.

Com sede em Brasília, a Anfiloquio Advocacia é um escritório de advocacia para servidores públicos no DF, com atendimento 100% digital em todo o Brasil.

Quer saber se tem abono a receber?