Direitos de pensionistas em execuções contra a União

Direitos próprios do pensionista

• Reajustes e parcelas reconhecidos ao servidor que repercutem no valor da pensão.
• Revisão do cálculo da pensão, quando há erro na concessão ou nos reajustes.
• Reversão de cotas: quando um beneficiário deixa de ter direito, sua parte pode passar aos demais, conforme a lei aplicável.

Pensionista e herdeiro nem sempre são a mesma pessoa: a pensão segue a legislação do regime do servidor; a herança, as regras do Código Civil.

Quando o pensionista atua como sucessor

Se o servidor faleceu durante uma ação ou deixou crédito reconhecido, o pensionista pode se habilitar no processo, conforme o caso, para dar continuidade à execução.

Como funciona a habilitação de herdeiros →

Valores retroativos

Reconhecido o direito, são devidas as diferenças acumuladas, limitadas, em regra, aos cinco anos anteriores à cobrança. O pagamento ocorre por RPV ou precatório, conforme o valor.

RPV ou precatório: qual a diferença? →

Preferência no pagamento

Pensionistas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência podem pedir prioridade no pagamento de precatório, dentro do limite previsto na Constituição.

Documentos mais pedidos

• RG e CPF do pensionista.
• Ato de concessão da pensão e contracheques.
• Certidão de óbito do servidor.
• Comprovação do vínculo com o servidor.
• Fichas financeiras do servidor, quando o cálculo depender delas.

Saiba mais sobre Direito dos Servidores Públicos →

Como o escritório pode ajudar

O escritório verifica se a pensão reflete corretamente os direitos do servidor, identifica valores retroativos e acompanha a execução até o pagamento. O atendimento é 100% digital, para pensionistas de todo o Brasil.

O escritório presta atendimento jurídico a servidores públicos federais de todo o Brasil, de forma 100% digital, a partir de Brasília/DF.