Aposentadoria de servidor público com integralidade e paridade: quem tem direito?

A aposentadoria de servidor público com integralidade e paridade ainda é possível, mas somente em situações específicas previstas pela Constituição.

Quem tem direito à aposentadoria de servidor público com integralidade e paridade

Os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 podem, em regra, aposentar-se com:

• Integralidade: cálculo da aposentadoria com base na última remuneração do cargo;

• Paridade: reajustes nos mesmos índices e datas concedidos aos servidores da ativa.

  
  

Requisitos constitucionais para integralidade e paridade

Para usufruir desses direitos, não basta apenas a data de ingresso. É necessário atender às exigências das regras de transição da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da Emenda Constitucional nº 47/2005, que estabelecem:

• idade mínima;

• tempo de contribuição;

• tempo de efetivo exercício no serviço público, na carreira e no cargo.

  
  

Quem não tem direito à aposentadoria com integralidade e paridade

Os servidores que ingressaram após 2004 não têm, em regra, direito à integralidade e paridade. Nesses casos:

• o valor da aposentadoria é calculado pela média das contribuições;

• os reajustes seguem os índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

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Importância do planejamento previdenciário para o servidor público

Cada caso deve ser analisado individualmente. Um planejamento previdenciário bem estruturado pode assegurar vantagens importantes e evitar perdas irreversíveis no momento da aposentadoria.

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